Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2492513
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de
contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no
Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.
Os órgãos, as entidades, os dirigentes e os servidores que
utilizem o PGC respondem administrativa, civil e
penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de
senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança
instituídas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.