Sobre as hipóteses de não cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP), previstas no art. 28-A, § 2º,…

Question

Sobre as hipóteses de não cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP), previstas no art. 28-A, § 2º, do CPP, assinale a alternativa que apresenta hipótese que NÃO impede a celebração do acordo.

Accepted Answer

Quando o agente tiver confessado formal e circunstancialmente a prática do delito sem violência ou grave ameaça, e a pena mínima for inferior a 4 anos.

Answer

Quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Answer

Quando o investigado for reincidente ou houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

Answer

Quando o crime tiver sido cometido no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Answer

Quando o investigado tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores, em outro ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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