Questão de Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Perfil profissional 2: Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MJSP-21-PSS-642-MJSP-002-01-Q095
Julgue os itens a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais.
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
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Gabarito: CERTO.