Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Porto Mauá - RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3628695
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes não cometem crimes ou contravenções penais, mas sim atos infracionais. Quando responsabilizados, estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas, que devem ser cumpridas em órgãos estaduais específicos. No estado do Rio Grande do Sul, qual é o órgão responsável pela execução das medidas de internação e semiliberdade, anteriormente chamado de FEBEM?