O servidor responsável pelo processo de permissão de uso oneroso de um imóvel público formalizou o respectivo…

Question

O servidor responsável pelo processo de permissão de uso oneroso de um imóvel público formalizou o respectivo termo de outorga de uso em favor do interessado, selecionado mediante inexigibilidade de licitação. Posteriormente foi constatado que o laudo de avaliação que apurou a remuneração cabível pela outorga de uso tinha considerado a dimensão do bem equivocadamente, resultando em valor inferior ao de mercado. O servidor que conduziu o processo

Accepted Answer

poderá ser responsabilizado disciplinarmente, mas não resta configurado ato de improbidade, pois não foi constatado dolo específico na conduta.

Answer

não será responsabilizado civil ou disciplinarmente, vez que o prejuízo verificado foi materializado em função de caso fortuito, o que exclui o nexo de causalidade, necessário para caracterizar a responsabilidade pessoal do servidor.

Answer

poderá responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, diante da caracterização de negligência na condução do processo administrativo, o que desatende os princípios da legalidade e da moralidade públicas.

Answer

será responsabilizado por ato de improbidade, tendo em vista que não atuou de forma diligente, ensejando prejuízo ao erário.

Answer

deverá revogar o ato de permissão de uso, tendo em vista o vício de legalidade na avaliação do imóvel.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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