A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.

Answer

o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.

Answer

a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.

Answer

dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.

Answer

a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

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