Questão de Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Agentes de Tratamento de Dados Pessoais —…

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre
a coleta, o armazenamento, o tratamento e o
compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
Seu objetivo é proteger a privacidade dos
cidadãos, garantindo seus direitos em relação aos
dados pessoais, como o direito de acesso,
correção e exclusão de informações. A lei aplica-se a empresas e órgãos públicos e impõe sanções
para quem não cumprir suas disposições. De
acordo com a seção II dessa lei – intitulada Do
Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais –, artigo 41, parágrafo 2º, as atividades
do encarregado consistem em: 

I. aceitar reclamações e comunicações dos
titulares, prestar esclarecimentos e adotar
providências;

II. receber
comunicações da autoridade
nacional e adotar providências;

III. orientar os funcionários e os contratados da
entidade a respeito das práticas a serem
tomadas em relação à proteção de dados
pessoais;

IV. executar as demais atribuições determinadas
pelo controlador ou estabelecidas em normas
complementares.

Está(ão) correta(as)