Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3419511
De acordo com os termos dispostos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o poder executivo deve submeter ao senado federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal. Estas propostas deverão ser submetidas pelo poder executivo no prazo de até dias após a publicação da Lei Complementar que regulamenta os limites.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.
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Gabarito: Alternativa C.