De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a
operação de crédito por antecipação de receita

Question

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

Accepted Answer

destina-se a atender insuficiência momentânea de caixa
durante o exercício financeiro, devendo cumprir, entre outras
exigências, a de liquidação com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

Answer

é um instrumento de ajuste semelhante ao DPOF, com
natureza de ato infralegal financeiro, que permite ao Poder
Executivo reordenar fluxos e captar recursos junto a bancos
públicos sem que se caracterize operação de crédito.

Answer

pode ser contratada para a rolagem de dívida bancária se
houver autorização da LOA e previsão na LDO, respeitadas
as metas fiscais e observados os limites de endividamento
consolidados no período.

Answer

destina-se a capitalizar investimentos e pode refinanciar
dívidas, desde que liquidadas até o final do exercício, pois sua
finalidade é prover recursos temporários para qualquer tipo de
despesa diante de choque de receitas correntes.

Answer

é uma forma de antecipação de receita vinculada para projetos
específicos, desde que a vinculação conste do contrato,
podendo a liquidação se estender até o exercício seguinte,
quando houver continuidade dos programas prioritários do
governo.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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