Gabarito: Alternativa A.
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita
CESPE / CEBRASPE · TCE-MS · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:
VUNESP · 2022
A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei…
VUNESP · 2024
Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e, no caso…
VUNESP · 2023
Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza…
VUNESP · 2019
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