Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3485242
Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise a afirmações a seguir sobre os atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F, para falso:
()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Marque a alternativa que descreve a sequência correta:
()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Marque a alternativa que descreve a sequência correta:
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Gabarito: Alternativa A.