A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Question

Accepted Answer

A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Answer

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer

A Constituição incentiva equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Answer

Admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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