Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A Lei 13.491/2017 não alterou a competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios dolosos praticados por militares estaduais contra civis.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são sempre de competência da Justiça Militar da União.

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