Questão de Direito AdministrativoAtos administrativos

Decretos não são considerados atos administrativos.

CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas da União · 2015

Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016

Os atos administrativos propriamente ditos excluem os atos materiais de simples execução, os atos enunciativos ou de conhecimento e os atos de…

CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA · 2021

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência…

CESPE / CEBRASPE · Procuradoria Geral do Município de Campo Grande · 2019

O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.