Gabarito: Alternativa B.
Os menores de dezesseis anos, por serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não podem ser sujeito passivo de crime.
CESPE / CEBRASPE · STJ · 2004
A sucessão de leis penais no tempo pode gerar
CESPE / CEBRASPE · 2023
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal . Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a…
FCC · 2013
Julgue o item subsequente, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal. De acordo com a…
CESPE / CEBRASPE · Câmara dos Deputados · 2014
Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo…
VUNESP · 2023
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