Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2131160
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Gabarito: Alternativa A.
Gabarito: Alternativa A.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal . Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a…
FCC · 2013
Julgue o item subsequente, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal. De acordo com a…
CESPE / CEBRASPE · Câmara dos Deputados · 2014
Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo…
VUNESP · 2023
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item. O direito de punir do Estado está vinculado ao…
CESPE / CEBRASPE · Câmara dos Deputados · 2014
No REsp 672.225-RS, julgado em 07.08.2008, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de uma contadora, que recebeu de uma cliente a…
SELECON · 2022
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