Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TJ-RR
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q502513
O período em que os conselheiros tutelares gozam de presunção de idoneidade moral e direito a prisão especial em caso de crimes comuns está compreendido entre a

