Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente

o Estatuto da Juventude estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo os mesmos direitos previstos no ECA.

a política para a infância e juventude deve ser implementada exclusivamente pelo Governo Federal, sem necessidade de participação de municípios e estados.

a intersetorialidade nas políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens possibilita uma maior efetividade da garantia de direitos e a promoção da cidadania. 

o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) não possui atribuição para deliberar sobre políticas voltadas para esse público, cabendo essa função apenas ao poder legislativo.

a proteção integral de crianças, adolescentes e jovens ocorre sem necessidade de instrumentos normativos e de planejamento governamental, pois é um princípio garantido pela Constituição Federal.