No que se refere à execução penal,

Question

Accepted Answer

o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

Answer

a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.

Answer

segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.

Answer

o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.

Answer

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Execução penal - disposições gerais

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