Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA .

Question

Accepted Answer

O Município doou imóvel público a terceiro com encargo, substanciado no exercício de atividade que se ajustaria ao interesse público porque fomentaria o comércio local e levaria à geração de empregos. O desvirtuamento das finalidades originalmente propostas, estabelecidas na escritura de doação do imóvel, conduz obrigatoriamente sua desconstituição e a reversão do bem ao patrimônio público, excluída qualquer indenização, ressalvada a hipótese de a Administração Pública não adotar as medidas para a restituição do bem dentro de um ano, a contar da data em que tomou conhecimento do ilícito.

Answer

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Answer

O Município, atendidos os requisitos legais, poderá doar bem público dominial. Caso a doação seja com encargo, deverá ser precedida de licitação, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

Answer

Na hipótese de construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo, a Administração Pública, à luz do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que dispensa ordem judicial para sua plena eficácia, pode ordenar a demolição da construção, desde que precedida de regular processo.

Answer

A ocupação indevida de bem público revela dano in re ipsa , dispensada prova de prejuízo in concreto , impondo-se imediata restituição da área ao estado anterior e à demolição e restauração, às expensas do transgressor.

Questão de Direito AdministrativoBens Públicos

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