O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo,…

Question

O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa

Accepted Answer

não poderá nele atuar, acaso esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Answer

não precisa motivar as razões pelas quais formou seu convencimento, sendo suficiente indicar os dispositivos legais sobre os quais incide o caso.

Answer

deverá acolher, após manifestação escrita, pedido de renúncia a direitos indisponíveis tratados no processo administrativo.

Answer

deverá anular seus próprios atos desde que solicitado pelo interessado, quando eivados de vício de legalidade.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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