Tício, Porteiro efetivo de um hospital público, em tese havia praticado atos de improbidade administrativa e…

Question

Tício, Porteiro efetivo de um hospital público, em tese havia praticado atos de improbidade administrativa e estava respondendo um Processo Administrativo Sumário. Dentro de poucos meses Tício havia perdido sua função pública de maneira efetiva em virtude dos atos praticados, porém ainda não havia sentença condenatória transitada em julgado. À luz das disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa abaixo que está em conformidade com a a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.

Accepted Answer

Tício não poderia ter perdido a função pública sem que houvesse sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

Tudo ocorreu em conformidade com o ordenamento jurídico, pois quando se trata de improbidade administrativa, apenas o Processo Administrativo Sumário já é suficiente para a perda da função pública, independentemente de sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

Para que Tício perdesse efetivamente a função pública, bastava uma sentença condenatória, independentemente do contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.

Answer

Em hipótese alguma Tício poderia perder a função pública, pois os atos de improbidade administrativa somente são puníveis quando não são apurados em Processo Administrativo Sumário.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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