Gabarito: CERTO.
Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:
FCC · TCE-PI · 2014
Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo…
FCC · TRT - 22ª Região (PI) · 2010
De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado
FCC · TRT - 18ª Região (GO) · 2023
No que se refere às leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal, a delegação ao Presidente da República terá a forma de
AOCP · Câmara de Salvador - BA · 2011
A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença…
VUNESP · 2023
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