Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A lei Maria da Penha altera o código civil brasileiro, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou que seja decretada a sua prisão preventiva.

Pela lei Maria da Penha, os agressores de mulheres com violência de menor poder ofensivo poderão ser beneficiados com penas alternativas.

Essa legislação aumenta o tempo máximo de detenção do agressor de dois para quatro anos.

Além da privação de liberdade, a lei também prevê outras medidas que vão desde o afastamento do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida, mas nada prevê sobre o contato com os filhos.