O Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio narrando o cometimento de estelionato, mas a peça…

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio narrando o cometimento de estelionato, mas a peça acusatória descreveu de forma genérica e contraditória os fatos, sem indicar como teria ocorrido o emprego de ardil, e classificou a conduta com base em dispositivo penal revogado. O magistrado, ao receber os autos, identifica esses vícios. À luz do art. 41 e do art. 395 do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A inépcia da denúncia, decorrente da narrativa que não permite o pleno exercício da defesa, autoriza sua rejeição, ao passo que eventual erro na capitulação jurídica, por si só, não impede o recebimento, podendo ser corrigido pela emendatio libelli ao final.

Answer

A errônea classificação jurídica do fato é causa de rejeição liminar da denúncia, pois vincula o juiz ao tipo penal indicado pelo acusador.

Answer

A ausência de descrição clara do ardil deve ensejar a absolvição sumária do acusado, e não a rejeição da denúncia.

Answer

A denúncia deve ser recebida integralmente, pois os vícios de inépcia somente podem ser arguidos em sede de resposta à acusação, jamais reconhecidos de ofício pelo juiz.

Answer

Os vícios apontados configuram falta de condição da ação que conduz à extinção da punibilidade pela prescrição.

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