Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q762962
Considere: I. Governador do Estado de Sergipe. II. Confederação Sidical “XXX”. III. Procurador-Geral da República. IV. Mesa da Câmara dos Deputados. V. Prefeito da cidade de Lagarto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em
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Gabarito: Alternativa B.