A Autarquia pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público…

Question

A Autarquia pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público criada para prestar serviços públicos e desempenhar atividades típicas de Estado. Qual dos itens abaixo traz característica que NÃO pode ser atribuída às autarquias?

Accepted Answer

Não goza de imunidade recíproca prevista no art. 150, VI a da Constituição Federal.

Answer

Criada diretamente por lei específica.

Answer

Pagam seus débitos judiciais por meio do regime de precatório.

Answer

Os atos praticados pelas autarquias são presumidamente legítimos e autoexecutáveis.

Answer

Responde objetivamente pelos danos causados a terceiros.

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