Questão de Direito TributárioBaixa de Microempresa sem Regularidade Fiscal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria-Geral do Estado de Amazonas
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-AM-16-PROCURADOR-279PGEAM-001-01-Q055
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.