Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

à falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.

os casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

a execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.

nos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.

a competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.

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