Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de…

Question

Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei n^o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de obra pública e conjuntamente o fornecimento de mão de obra, pelo prazo de vigência de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, tendo como valor total a quantia de trinta milhões de reais. O contrato fez a previsão da responsabilidade pelos riscos contratuais unicamente ao parceiro privado e a remuneração deste através de ordem bancária e cessão de créditos não tributários da Administração Pública.

Diante da situação e da legislação mencionadas, é correto afirmar:

Accepted Answer

considerada a prorrogação, houve extrapolação do prazo máximo de vigência permitido.

Answer

há vedação expressa à celebração de parceria com o objeto mencionado.

Answer

o valor do contrato extrapolou o máximo permitido.

Answer

a previsão com relação à responsabilidade pelos riscos está condizente com a legislação.

Answer

há vedação na legislação quanto à forma de contraprestação prevista no contrato.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

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