A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os…

Question

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

Accepted Answer

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Answer

produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal.

Answer

adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Answer

omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Answer

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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