Gabarito: ERRADO.
O art. 112 do CPM prevê a aplicação de medida de segurança ao agente inimputável que praticou fato típico e antijurídico.
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No que se refere à Lei 14.688/2023, julgue o item: Antes da revogação dos arts. 51 e 52 do CPM pela Lei 14.688/2023, o CPM previa situações em que…
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O CPM prevê três hipóteses de inimputabilidade: doença mental (art. 48), embriaguez acidental completa (art. 49) e menoridade (art. 50).
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Militar que se embriaga voluntariamente fora do horário de serviço e comete crime comum não pode invocar a embriaguez como excludente de…
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A imputabilidade é pressuposto da culpabilidade no direito penal militar, de modo que o inimputável não pode ser considerado culpável.
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