Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3021667
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Não cabe ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional
dos atos de uma agência reguladora que resultem da
interpretação e da aplicação do seu próprio estatuto legal,
quando a legislação de regência define as políticas a serem
perseguidas, os objetivos a serem implementados e os
objetos de tutela.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.