Maria é professora da educação fundamental da rede pública de ensino do Município Alfa, tendo tomado posse e…

Question

Maria é professora da educação fundamental da rede pública de ensino do Município Alfa, tendo tomado posse e iniciado o seu exercício funcional em 1º de janeiro de 2021. Algum tempo após sua posse, tomou conhecimento de que teria sido publicada portaria do Ministério da Educação (MEC) dispondo sobre o novo vencimento básico do servidor de magistério, o que a levou a requerê-lo.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que a portaria do MEC:

Accepted Answer

somente era meio hábil para o reajuste do vencimento básico até a data da posse de Maria, passando a ser exigida lei específica.

Answer

sempre foi meio hábil para o reajuste do vencimento básico;

Answer

jamais foi meio hábil para o reajuste do vencimento básico, sendo necessário lei específica;

Answer

somente se tornou meio hábil para o reajuste do vencimento básico a partir da data da posse de Maria;

Answer

somente é meio hábil para o reajuste do vencimento básico para os municípios com menos de 100 mil habitantes;

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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