Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Question

Accepted Answer

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

Answer

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Answer

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

Answer

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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