Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos de

Question

Accepted Answer

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer

admissão de pessoal na administração direta e indireta exclusivamente nos casos de contratação temporária, para atender a necessidade de excepcional interesse público.

Answer

admissão de pessoal na administração direta, excluídas as nomeações feitas no âmbito da administração indireta.

Answer

concessão de aposentadorias, reformas e pensões, excluídas de apreciação as melhorias posteriores que alterarem o fundamento legal do ato concessório inicial.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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