Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-CB1-01-Q020
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

