Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 no art. 28-A do CPP,…

Question

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 no art. 28-A do CPP, assinale a alternativa CORRETA quanto à sua relação com a fase investigativa.

Accepted Answer

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor o ANPP, presentes os requisitos legais.

Answer

O ANPP só pode ser proposto após a sentença de primeiro grau, jamais antes do oferecimento da denúncia.

Answer

O ANPP é proposto privativamente pela autoridade policial ao final do inquérito, dispensando o Ministério Público.

Answer

O ANPP é cabível em qualquer crime, inclusive os cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que confessados.

Answer

O ANPP independe de confissão do investigado, bastando o requerimento da defesa.

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