Acerca dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), o STF firmou entendimento de que não possui natureza hedionda.

Answer

A conduta de adquirir droga para consumo pessoal (art. 28) é punida com pena privativa de liberdade de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Answer

O tráfico de drogas (art. 33, caput) admite, em qualquer hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem necessidade de análise dos requisitos.

Answer

A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige que o agente seja reincidente e integre organização criminosa.

Answer

O porte de droga para consumo pessoal autoriza, em caso de descumprimento das medidas impostas, a conversão em pena privativa de liberdade.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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