Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q60064

Os princípios constitucionais sensíveis previstos na CF não incluem o(a)

Adireito da pessoa humana.Bautonomia municipal.Cprestação de contas da administração pública, direta e indireta.Dfunção social da propriedade.Eaplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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Gabarito: Alternativa D.

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Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum aos entes federativos.

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