Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, sobre o novo Código Florestal, a Lei da Política Nacional do…

Question

Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF,
sobre o novo Código Florestal, a Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente, a Lei da Política
Nacional de Recursos Hídricos e a Lei do
Saneamento Básico, assinale a alternativa
INCORRETA.

Accepted Answer

O cômputo das Áreas de Preservação
Permanente no percentual de Reserva Legal,
previsto no art. 15 da Lei nº 12.651/2012, resulta
de legítimo exercício, pelo legislador, da função
que lhe assegura o art. 225, §1º, III, da
Constituição Federal, razão pela qual é admitida
a retroatividade para alcançar situações já
consolidadas.

Answer

Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº
12.651/2012), a extensão não edificável nas
Áreas de Preservação Permanente de qualquer
curso d’água, perene ou intermitente, em trechos
caracterizados como área urbana consolidada,
deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º,
caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de
assegurar a mais ampla garantia ambiental a
esses espaços territoriais especialmente
protegidos e, por conseguinte, à coletividade.

Answer

O novo Código Florestal não pode retroagir para
atingir o ato jurídico perfeito, os direitos
ambientais adquiridos e a coisa julgada, razão
pela qual o cumprimento de Termo de
Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo
Código Florestal vigente à época da celebração
do acordo.

Answer

É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público.

Answer

O Ministério Público ostenta legitimidade para
propor ação civil pública na hipótese de poluição
sonora decorrente de excesso de ruídos, tendo
em vista se tratar de poluição, situação para a
qual o órgão tem legitimidade para a propositura
de ação, conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei nº
6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente)

Questão de Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de…

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