Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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