Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e…

CESPE / CEBRASPE · CNJ · 2024

Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de

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Quadrix · 2025

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente. Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter…