Sobre a legislação que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar…

Question

Sobre a legislação que criou mecanismos para a
prevenção e o enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente (Lei nº 13.344/2022 - Lei Henry Borel),
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas de imediato, independentemente de
audiência das partes e de manifestação do
Ministério Público, o qual deverá ser prontamente
comunicado.

Answer

Em qualquer fase do inquérito policial ou da
instrução criminal, caberá a prisão preventiva do
agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a
requerimento do Ministério Público ou mediante
representação da autoridade policial.

Answer

O noticiante ou denunciante não poderá
condicionar a revelação de informações de que
tenha conhecimento à execução das medidas de
proteção necessárias para assegurar sua
integridade física e psicológica.

Answer

Quando entender necessário, o juiz competente,
a requerimento do Ministério Público, da
autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por
solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação
de ofício, concederá as medidas cautelares direta
ou indiretamente relacionadas à eficácia da
proteção do noticiante ou denunciante.

Answer

Constitui contravenção penal descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente —…

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