Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

 A atuação intersetorial prevista no artigo 70-A exclui a necessidade de participação de entidades não governamentais, por se tratar de ação restrita ao poder público e seus respectivos órgãos.

A omissão na observância das normas de prevenção previstas no ECA pode implicar responsabilização tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, conforme estipulado pela legislação vigente.

A responsabilidade pela prevenção de ameaças ou violações aos direitos da criança e do adolescente recai sobre todos, e não exclusivamente sobre o Estado, configurando-se como dever compartilhado da sociedade.

A formação continuada de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social é um dos pilares para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, sendo prevista expressamente no Estatuto.