Após nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28 do CPP, o promotor de…

Question

Após nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28 do CPP, o promotor de justiça que oficia em determinado feito conclui pela ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade e decide pelo arquivamento do inquérito. Assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento de arquivamento.

Accepted Answer

O membro do Ministério Público ordena o arquivamento e comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial, submetendo a decisão à instância de revisão interna do próprio órgão ministerial.

Answer

O membro do Ministério Público requer o arquivamento ao juiz, que decide se homologa ou aplica, por analogia, o princípio da devolução.

Answer

O arquivamento é ato exclusivo do juiz, que o determina de ofício quando não vislumbra justa causa para a ação penal.

Answer

O arquivamento depende de concordância expressa da vítima, sem a qual o inquérito prossegue obrigatoriamente.

Answer

O arquivamento, após o Pacote Anticrime, passou a exigir homologação do Tribunal de Justiça em sessão plenária.

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