Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com princípios e objetivos próprios. Sobre os princípios e objetivos da referida Lei Complementar, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, com base em estimativa de receitas futuras decorrentes do crescimento econômico previsto pelo ente público.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme o art. 1º, § 1º, da referida Lei.

III. A referida Lei Complementar estabelece limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, e à inscrição em Restos a Pagar, conforme o seu art. 1º, § 1º.

Está correto o que se afirma em: