Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3325073
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.