Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano:: 2010
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q82685

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

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Gabarito: Alternativa D.

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