Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PGE-RR
Ano:: 2023
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q2208150

Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue o item seguinte.
É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo
dano causado por lei inconstitucional.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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